Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização - Colisão em estrada de rodagem com destroços de pneu - Procedência para condenação da ré ao pagamento do valor de 1.264 reais, com consectários de mora alterados em embargos de declaração - Recurso da ré, para dizer ilegitimidade de parte porque terceirizou os serviços de manutenção da via em questão; no mérito, falha exclusiva de terceiro - Inadmissibilidade - Não se cuida de Ementa: Indenização - Colisão em estrada de rodagem com destroços de pneu - Procedência para condenação da ré ao pagamento do valor de 1.264 reais, com consectários de mora alterados em embargos de declaração - Recurso da ré, para dizer ilegitimidade de parte porque terceirizou os serviços de manutenção da via em questão; no mérito, falha exclusiva de terceiro - Inadmissibilidade - Não se cuida de concessão, e sim mera terceirização dos serviços de manutenção da via, que não retira a responsabilidade caso sua contratada tenha falhado em seu dever - Fosse a hipótese de concessão, apenas a concessionária teria a legitimidade passiva para responder - No mérito, ainda que haja falha de terceiro na conservação de seus próprios pneus, ela não é exclusiva, porque cabe a quem gerencia a via não permitir que destroços ali estejam e acarretem colisões - Correção monetária e juros de mora incidem desde a data do acidente (Súmula 54, Egr. STJ) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.