Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.
PRELIMINAR. Nulidade por ausência de oitiva judicial. Desnecessidade. Rejeição.MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria bem delineada. Conduta típica. Manutenção da perda dos dias remidos.DESPROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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