Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito - ISS. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Insurgência contra condenação ao pagamento da verba sucumbencial, sob alegada ausência de notificação do deferimento do pedido administrativo de restituição. Ciência do contribuinte pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, anteriormente ao ajuizamento da demanda. Verba honorária devida. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido... (Continua)