Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cobrança de IPVA relativo a veículos já alienados pela recorrente em leilão anteriormente à ocorrência do fato gerador, sem, contudo, haver comunicação oportuna aos órgãos competentes - Adoção do entendimento fixado por este C. Órgão Especial no IAI 0029703-49.2018.8.26.0000, no qual declarado inconstitucional o art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89, por afronta aos arts. 146, III, «a, 150, IV, e 155, III da CF/88- Antinomia em relação à tese firmada no Tema 1.118 do C. CTJ - Prevalência, em matéria constitucional, do julgado proferido pelo C. Órgão Especial, à luz dos arts. 125, §1º da CF/88e 74, VI da CE - Ausência de alteração do panorama constitucional acerca da matéria - Reforma da sentença de improcedência que se impõe - Recurso provido, para julgar procedente o pedido anulatório.