Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público inativo. Paridade. Extensão de acréscimo remuneratório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da vantagem estendida ao inativo demandaria o exame da legislação local, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providências inviáveis neste momento processual. ... ()
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