Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores públicos. Conversão do padrão monetário. Urv. Redução salarial reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu que é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. ... (Continua)