Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Serviços notariais e de registro. Preenchimento de requisitos para aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional 20/98. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido de que, antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, a parte recorrente não preencheu os requisitos para fazer jus à aposentadoria pelo regime próprio dos servidores estaduais, seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. ... (Continua)