Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reajuste de remuneração de servidor público. Ausência de prequestionamento. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Ausência de repercussão geral da controvérsia. Tema 804.
«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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