Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Litispendência. Efetivação em serventia extrajudicial com fundamento em norma declarada inconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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