Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Agente fiscal de rendas aposentado. Teto remuneratório. Não incidência. Licença prêmio não usufruída. Natureza indenizatória. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
«1. A discussão acerca da natureza jurídica de verbas percebidas por servidores públicos civis ou militares se insere no âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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