Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Lei municipal 11.722/1995. Decisão transitada em julgado. Posterior declaração de inconstitucionalidade. Relativização da coisa julgada. Medida excepcional. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote