Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Arrendamento operacional. Aeronave. Importação pelo regime de admissão temporária. Matéria infraconstitucional. Lei 9.430/96. Ofensa ao princípio da não cumulatividade. Inocorrência. Bem não inserido na cadeia de produção. Ausência de direito a crédito. Precedentes. Princípio da seletividade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.