Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Pedido de extensão em habeas corpus. Ausência de identidade de situação processual. Fundamentos distintos para decretação da prisão preventiva. Recurso a que se nega provimento.
«1. É incabível a extensão da ordem de habeas corpus quando ausente identidade de situação processual. Precedentes. ... ()
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