Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público municipal. Progressão profissional automática. Previsão na legislação municipal. Lei 7.169/1996. Prévia análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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