Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva e posterior absolvição no processo criminal. Alegação de dano. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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