Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho contratação de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados pela previdência social. Lei 8.213/1991, art. 93. Constitucionalidade.

«A norma prevista no Lei 8.213/1991, art. 93 encontra-se em sintonia com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho e é importante instrumento para a construção de uma sociedade inclusiva e para a efetivação da igualdade de oportunidades. Portanto, não se vislumbra vício de inconstitucionalidade, pois, na verdade, a norma busca a implementação de princípios e objetivos claramente adotados pela Constituição Federal.... (Continua)