Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva concurso público. Cadastro de reserva . Existência de mão de obra precária no cargo. Direito à convocação .

«Comprovado nos autos que as vagas relativas ao cargo de escriturária, para o qual a reclamante prestou concurso público e foi aprovada, estão sendo ocupadas por mãode-obra precária, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula 15 do Excelso STF, interpretação segundo a qual é assegurado àquele que foi aprovado no concurso público o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existentes vagas disponíveis dentro da validade do concurso.... (Continua)