Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Comissão. Diferença diferenças de comissões. Taxa de financiamento e pagamento com cartão de crédito.

«A compra do produto e seu financiamento pelo cliente constituem relações jurídicas distintas. Optando o cliente por financiar a compra, nova relação jurídica se estabelece com o setor de crediário da empresa, normalmente vinculado a uma financeira, ou mesmo com a operadora do cartão de crédito, que assumem todos os ônus e bônus desse novo negócio. Dessa nova relação não participa o vendedor, que por isso não recebe novas comissões, mas também não corre o risco de ter as já recebidas estornadas, por falta de pagamento do cliente, pois nesse caso a financeira e/ou a operadora do cartão se encarregará de cobrar dele a dívida, com juros, multa, correção monetária, inclusão no SPC etc.... (Continua)