Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Magistrado. Ajuda de custo ajuda de custo devida a casal de magistrados com dois filhos menores. Previsão constante do parágrafo único do art. 5º da Resolução gp/sgp 02/2013, deste regional.

«Diante da finalidade ostentada pela parcela em apreço, conforme previsto na LOMAN e na Resolução 112/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e considerando, ainda, a aplicação conjugada dos arts. 3º e 5º, parágrafo único, ambos da Resolução GP/SGP 02/2013 deste Regional, tenho que a mudança do grupo familiar integrado pelos dois Magistrados-requerentes e seus dois filhos, enseja somente o pagamento de uma remuneração do Juiz primeiro requerente, ou seja, apenas uma «quota de ajuda de custo.... (Continua)