Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Anuênio. Supressão anuênios. Instituição por norma interna. Supressão. Ilegalidade.

«Cuidando-se de anuênios assegurados por avença entre o autor e o réu desde a admissão do obreiro, incorporaram-se as referidas parcelas ao patrimônio jurídico do empregado, firmando-se como direitos adquiridos, à luz do princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468 e Súmula 51, I, TST). A supressão posterior afigura-se ilegal, não podendo a mera ausência de previsão expressa em norma coletiva do direito adquirido ao obreiro por força de norma contratual justificar o procedimento adotado pelo réu, ante o disposto no art. 5º, XXXVI, da CR/88 e nos CLT, art. 444 e CLT, art. 468.... (Continua)