Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Tempestividade recurso ordinário interposto na data da publicação da decisão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente. Ciência da decisão de embargos na data da publicação, por meio do dejt. Tempestividade do recurso.

«A teor da Súmula 434, I, do TST, a interposição de recurso ordinário antes da publicação da sentença ou acórdão acarreta a intempestividade do apelo. E parte da jurisprudência se posiciona no sentido de que o prazo para a interposição do recurso ordinário tem início do dia útil seguinte ao da publicação da decisão de embargos declaratórios. No entanto, tal situação deve ser interpretada com cautela, pois se a parte interpôs recurso ordinário na mesma data da publicação da decisão que julgou os embargos de declaração por ela opostos, pelo fato de ter tomado conhecimento da decisão de embargos na data da publicação desta, por meio de consulta ao diário eletrônico da Justiça do Trabalho, o recurso se afigura tempestivo. Isto porque, se a parte embargante tomou conhecimento da decisão de embargos, mesmo que a interposição do recurso ordinário tenha se dado na data da publicação da aludida decisão, restou cumprida a finalidade da súmula em comento, não havendo assim que se cogitar de intempestividade do apelo apenas porque este foi interposto na data da decisão no órgão oficial do judiciário.... (Continua)