Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Execução provisória. Fazenda Pública execução provisória. Fazenda Pública possibilidade.
«A jurisprudência do c. TST vem admitindo a execução provisória em face da Fazenda Pública até a liquidação do julgado, visto que o pagamento do crédito somente se efetiva por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor.... ()
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