Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Renúncia. Anuência. Parte contrária renúncia de direito sobre o qual se fundamenta a ação. Desnecessidade de concordância da parte contrária.
«A renúncia é ato unilateral, por intermédio do qual o titular de um direito dele se despoja. Logo, por se tratar de manifestação de vontade incondicional, prescinde da aquiescência da parte contrária.... ()
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