Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.7194.2001.6400

1 - TRT3 Representação processual. Espólio espólio. Representação processual.

«Nos termos do Lei 6.858/1980, art. 1º, os dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, estão legitimados para pleitear os direitos do de cujus não recebidos em vida, decorrentes da relação empregatícia, independentemente de inventário ou arrolamento. Neste sentido, havendo prova de que a companheira do falecido se encontra habilitada na Previdência Social, conclui-se que ela é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF