Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Isonomia salarial terceirização ilícita. Inocorrência. Isonomia salarial. Impossibilidade.

«A celebração de convênio para repasse de verbas públicas para o atendimento a adolescentes infratores não envolve terceirização, nos moldes da Súmula 331 do c. TST, na medida em que a simples subvenção fornecida pelo Poder Público para atender à associação sem fins lucrativos não transforma o ente público em tomador de serviços. Assim, a despeito da igualdade de funções entre os psicólogos contratados como empregados pela AMAS e aqueles servidores públicos do Município, não há falar em isonomia salarial, porque a hipótese não se subsume àquela prevista na OJ 338 da SDI-I do TST.... (Continua)