Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Litigância de má-fé. Justiça gratuita concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Reclamante declarado litigante de má-fé.

«Juntando o reclamante a declaração de sua hipossuficiência econômica nos autos, o fato é suficiente ao deferimento dos benefícios da gratuidade da Justiça que pode, inclusive, ser concedida ex officio, na forma do CLT, art. 790, §3º. Tal benefício não se confunde, na seara trabalhista, regida pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, com a declaração de litigação de má-fé imputada ao reclamante, ainda mais quando o tema é objeto do recurso ordinário.... (Continua)