Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Grupo econômico. Responsabilidade grupo econômico. Responsabilidade solidária. Satisfação de créditos do empregado.

«O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades empresariais comuns. Configurada a comunhão de objeto social e familiaridade do quadro societário de uma reclamada com a outra (empregadora formal), lícito é estender àquela a responsabilização de forma solidária, tendo em vista a satisfação dos créditos do reclamante.... (Continua)