Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Interposição. Fotocópia recurso interposto em cópia não autenticada. Ato inexistente.

«A apresentação de mera cópia não autenticada do apelo, sem que tenham sido utilizadas ferramentas legais aptas a autorizar a posterior convalidação com a apresentação do original (fac-símile ou e-mail, nos termos da Lei 9.800/99, por exemplo), torna inexistente o ato, por ausência de elemento essencial, qual seja, a assinatura original ou autenticada do procurador, nos termos da OJ 120 da SDI-1 do C. TST.... (Continua)