Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Penhora. Cota social penhora sobre cota de clube recreativo possibilidade.
«O artigo 649 CPC/1973 indica, de forma taxativa (numerus clausus) os créditos que não podem ser objeto de penhora, dentre os quais não foram mencionados bens destinados ao lazer e à recreação dos devedores. Portanto, não pode ser admitida a interpretação extensiva dessa norma de ordem pública, requerida pelo executado, ainda mais considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, objeto desta ação.... ()
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