Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Cartão de ponto. Prova cartões de ponto informatizados apócrifos. Veracidade dependente de prova convincente.
«A falta de assinatura em cartões informatizados não prejudica, apenas por esse motivo, a sua credibilidade, uma vez que inexiste imposição legal a esse respeito. Apresentando a reclamada cartões de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se em favor dela a presunção iuris tantum de veracidade destes documentos, somente afastada por prova convincente em contrário.... ()
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