Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475 j multa do CPC/1973, art. 475 j. Aplicabilidade.

«É plenamente aplicável, na Justiça do Trabalho, o disposto no CPC/1973, art. 475J, que comina multa ao devedor recalcitrante, uma vez que a CLT é omissa em relação à aplicação de multas na execução. É patente, assim, a compatibilidade do aludido artigo, uma vez que prestigia a celeridade processual, tão celebrada nesta Especializada. A questão, inclusive, já foi pacificada no âmbito deste e. TRT, pela edição da Súmula 30: «A multa prevista no CPC/1973, art. 475Jé aplicável ao processo do trabalho, existindo compatibilidade entre o referido dispositivo legal e a CLT. Nada obstante, a incidência da cominação, ainda que determinada a priori, na sentença, é questão afeta à fase de execução e somente pode ser discutida pelas medidas processuais próprias dessa fase processual (Embargos à Execução e/ou Agravo de Petição).... (Continua)