Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cadastro geral de empregados e desempregados. Inclusão obrigatoriedade caged. Procedimento obrigatório. A confecção e emissão do caged. Cadastro geral de empregados e desempregados

«É um procedimento de caráter obrigatório, que consiste em comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego as admissões, demissões e transferências ocorridas no decorrer do mês. Não há que se falar em inclusão indevida no CAGED, já que a ré, ao admitir a autora em seus quadros, somente observou obrigação prevista em lei (Lei 4.923/1965, art. 1º, parágrafo 1º).... (Continua)