Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cartão de ponto. Prova credibilidade de cartões de ponto. Análise complexa dos elementos da prova.

«O registro de freqüência é um dos elementos probatórios mais importantes no campo do processo trabalhista, e sua observância se inicia a partir do disposto no CLT, art. 74. Ademais, é de interesse do empregador a fiscalização e o controle da jornada efetivamente cumprida. Quando há ausência de registro ou registros simétricos, sem qualquer variação de horário, os mesmos têm minada a credibilidade, ainda quando assinados pelo empregado, por inteligência do disposto na Súmula 338/TST. Apresentando a reclamada cartões de ponto com registros variáveis de jornada, opera-se em seu favor a presunção iuris tantum de veracidade, que somente pode ser afastada por prova convincente em contrário. Tendo sido a prova testemunhal produzida pelo reclamante considerada insuficiente pelo MM. Juiz sentenciante para comprovação dos fatos alegados pelo reclamante, e inexistindo outros fatos robustamente demonstrados, deve prevalecer o entendimento originário.... (Continua)