Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Admissibilidade recurso endereçado a juízo incompetente. Recebimento tardio. Não conhecimento.

«Compete a parte diligenciar para que a petição do recurso ordinário seja protocolizada dentro do octídio legal, mas com a correta indicação da Vara competente para que o d. Julgador da Vara do Trabalho de origem possa exercer o primeiro juízo de admissibilidade. O endereçamento de recurso a juízo incompetente não se trata de erro material, mas sim de ofensa ao ordenamento processual vigente, uma vez que desrespeitadas as regras processuais que determinam que os atos sejam praticados perante a autoridade competente, no prazo previsto em lei (artigos. 176 e 500, I do CPC/1973).... (Continua)