Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Promoção por merecimento. Concessão cef. Promoções por merecimento. Migração de planos de carreira.

«Incontroverso que os empregados substituídos aderiram ao novo PCS, nos termos da Súmula 51, II, do C. TST, não podem invocar as regras do antigo regulamento para amparar suas pretensões, mormente, quando as promoções por merecimento, supostamente suprimidas, na verdade, continuaram a ser concedidas, contudo, calcadas em normas coletivas que dispensam as avaliações, ou outro critério subjetivo para a concessão da vantagem.... (Continua)