Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos à execução. Sentença. Nulidade execução previdenciária. Embargos à execução julgados procedentes ausência de vista à união federal nulidade.

«É passível de nulidade a decisão que julga procedentes os embargos á execução opostos pela ré envolvendo matéria previdenciária, sem que tivesse sido concedido oportunidade para a União Federal apresentar impugnação. Estando presente a hipótese, impõe-se a declaração de nulidade da decisão proferida, nos termos do CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)