Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Recursos públicos impenhorabilidade. Repasse de recursos públicos.

«O reconhecimento da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IXexige prova inconteste não só da origem do recurso bloqueado, como também de sua destinação compulsória. Não tendo sido demonstrado pela Executada a devida correspondência entre o valor bloqueado e os repasses financeiros oriundos de Programa Educacional mantido pelo Governo Federal, reputa-se válida a penhora levada a efeito nos autos.... (Continua)