Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Pensão. Constituição de capital comando exequendo. Substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento. A

«Egrégia 3ª. Turma, mais de uma vez, já decidiu, ainda que o parágrafo único do art. 950 do CC/02 atribua à(s) vítima(s) a faculdade de optar pelo pagamento da indenização em parcela única, o julgador deve estar atento ao interesse social, consistente na proteção da(s) vítima(s) que pode(m) vir a dissipar em pouco tempo o pagamento da pensão em única parcela. Determinar a inclusão da pensão em folha, revela-se prudente, tornando-se, portanto, desnecessária a formação do capital. Observa-se que o § 2º do CPC/1973, art. 475Qdispõe que o juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento, ou seja, uma medida exclui a outra.... (Continua)