Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade ilegitimidade ativa. Ente sindical.

«Inquestionável a legitimidade do sindicato para a defesa de interesses individuais homogêneos, tema já pacificado no âmbito desta Especializada, sendo certo que a noção de homogeneidade dos direitos individuais decorrentes das relações empregatícias vem sendo paulatinamente ampliada pela jurisprudência, reputando-se por origem comum o descumprimento generalizado de determinada regra legal, convencional ou contratual pelo empregador. Aliás, uma vez definida a natureza jurídica dos direitos vindicados (individual homogênea), mostra-se desimportante até o número de substituídos presentes na reclamação trabalhista ajuizada, não tendo tal singularidade o condão de alterar sua natureza, de individuais homogêneos para meramente individuais.... (Continua)