Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Tempestividade notificação. Procuradores federais. Recurso tempestivo.

«Nos termos dos artigos 38 da Lei Complementar 73/96, 17 da Lei 10.910/2004 e 20 da Lei 11.033/04, as notificações dos Procuradores da União serão feitas pessoalmente, mediante a entrega dos autos com vista. Ainda que ciente o Procurador Federal acerca da data da prolação da sentença, porque presente à audiência de encerramento da instrução, tal como se deu no caso em exame, a contagem do prazo recursal somente se inicia a partir da sua intimação pessoal, com a remessa dos autos, a eles não se aplicando a Súmula 197/TST.... (Continua)