Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. VENCIMENTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Vencimentos que permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Inexistência de outros fatos ou circunstâncias modificadores dessa conclusão. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote