Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários. Decisão que revogou o benefício da justiça gratuita outrora concedido à autora, aplicando-lhe multa de oito vezes o valor das custas e despesas processuais devidas e não adiantadas, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento integral das custas iniciais, despesas de citação e outros atos processuais já realizados no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não conhecimento. Questão já apreciada em anterior recurso de agravo de instrumento, que ratificou o posicionamento do juízo de primeiro grau. Litigância de má-fé configurada, evidenciado o intuito protelatório na interposição. Recurso não conhecido, com determinaçã