Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade. Agravo provido, divergindo do e. Relator.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote