Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Agravo a que se nega provimento. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Embargos rejeitados. Ausência de manifestação do órgão colegiado a respeito da matéria versada no apelo nobre. Ausência de prequestionamento e prévio exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme orientação jurisprudencial pacificada por esta Corte, quando o órgão colegiado aprecia Embargos Declaratórios opostos contra decisão monocrática não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II; nesse contexto, o fato de existir decisão colegiada não impede a interposição de Agravo Regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida, podendo a parte, ainda, opor novos aclaratórios, sob a alegação de erro de procedimento, viabilizando, assim, a interposição de Recurso Especial exclusivamente para que seja analisada a nulidade do julgamento por ofensa ao CPC/1973, art. 557(AgRg no EREsp. 1.231.070/ES, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10/10/2012). ... (Continua)