Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade pelo pagamento de custas e taxa judiciária. Interpretação de normas locais. Súmula 280/STF. Análise do instrumento de transação celebrado entre as partes. Súmula 5/STJ. Precedentes.

«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, verifica-se que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como pelo exame de legislação local (Código Tributário Estadual), medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. Nesse sentido: AgRg no AREsp 54.469/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/2/2012, AgRg no REsp. 1.259.441/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.3.2012. ... (Continua)