Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Mandado de segurança. Teoria da encampação. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. No caso dos autos, o exame acerca da aplicação da teoria da encampação, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)