Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Indenização de campo. Reajuste das diárias. Leis 8.216/91 e 8.270/91. Pagamento das diferenças. Possibilidade. Correspondência ao valor de 46,87% das diárias. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a indenização prevista no Lei 8.216/1991, art. 16 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. ... (Continua)