Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição destinada a financiar o programa de estímulo científico e tecnológico no país. Leis s 10.168/00 e 10.332/01. Controvérsia solvida pela corte de origem à luz de fundamento constitucional. Inviabilidade de exame da matéria em sede especial.

«1. Não se conhece do recurso especial no caso em que o Tribunal de origem afasta a pretensão autoral de afastamento da CIDE incidente sobre royalties, instituída pela Lei 10.168/00, decidindo a controvérsia dos autos à luz de fundamento eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede especial. ... (Continua)