Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento do pleito executivo aos sócios-gerentes cujos nomes não constam da cda. Redirecionamento automático. Impossibilidade. Dissolução irregular. Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, não constando expressamente o nome dos sócios-gerentes como corresponsáveis tributários, não é cabível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária a prova de indícios do cometimento, pelos sócios, de ato com excesso de poder, contrário à lei ou ao contrato social, ou mesmo à prova indiciária da dissolução irregular da empresa. ... (Continua)