Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Embargos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Base de incidência. Funções gratificadas e cargos em comissão. Lei 9.030/95. Ausência de alteração ou reestruturação de cargos ou de carreira. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou a orientação no sentido de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título do reajuste de 3,17% opera-se na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10; ou em 01/1/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, a teor do art. 9º da mencionada medida provisória. ... (Continua)